Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

A nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa foi efectuada por despacho do dia 16 de Março de 2009 do Chefe do Executivo da RAEM, sendo composta pelo Presidente e pelos quatro vogais seguintes:

O Presidente Dr. Fong Man Chong
O vogal Tam Vai Man	O vogal Dr. Jose Chu	O vogal Drª. Lau Ioc Ip	O vogal Drª. Ho Wai Heng

Compete à Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa:

1. Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral;
2. Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;
3. Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;
4. Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas;
5. Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas pelas candidaturas;
6. Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral;
7. Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos;
8. Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento;
9. Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;
10. Emitir instruções vinculativas necessárias à execução dos preceitos da presente lei nas matérias referidas nos artigos 57.º, 58.º, 74.º, 78.º a 81.º, 90.º, 92.º e 115.º;
11. Apresentar ao Chefe do Executivo o relatório final sobre as actividades eleitorais, bem como sugestões para o aperfeiçoamento das mesmas;
12. Praticar os demais actos previstos nesta lei.

A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa é dissolvida 150 dias após o apuramento geral da eleição, podendo o Chefe do Executivo propor o prolongamento da sua duração, caso julgue necessário.

Data de actualização: 16 de Março de 2009