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Extractos de Boletim Oficial da RAEM
Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2009
Fixa o tempo de antena a reservar para as listas pelas estações de televisão e de rádio para a campanha eleitoral das Eleições Legislativas de 2009http
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2009
Designa os membros da Assembleia de Apuramento Geral das eleições legislativas.
Ordem Executiva n.º 13/2009
Marca para o dia 20 de Setembro de 2009, o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2009
Fixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2009
Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2009
Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.