GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Sendo o ano de 2009 um ano de eleições, a fim de melhor divulgar as leis eleitorais, o Governo entende que é adequado publicar os mapas comparativos da versão anteriormente vigente e da versão actual das seguintes leis para facilitar a consulta pela população:
1. «Lei do Recenseamento Eleitoral», aprovada pela Lei n.º 12/2000, com a redacção dada pela Lei n.º 9/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008;
2. «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau», aprovada pela Lei n.º 3/2001, com a redacção dada pela Lei n.º 11/2008 e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008, com a rectificação feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, I Série, de 9 de Fevereiro de 2009;
3. «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo», aprovada pela Lei n.º 3/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 12/2008, esta objecto de rectificação feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, I Série, de 3 de Novembro de 2008, e republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008.
Em caso de divergência, prevalecerão sempre as leis republicadas pelos Despachos do Chefe do Executivo acima referidos.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Fevereiro de 2009.
O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
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