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Legislação
LEI BÁSICA
LEGISLAÇÃO ELEITORAL
Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo)
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Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
As principais alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004— Lei eleitoral para o Chefe do Executivo - Lei n.º 13/2018 Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo
- Lei n.º 11/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»
- Lei n.º 12/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2004 - Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008
Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.º 3/2004 - Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
- Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017
Republica integralmente a Lei n.º 3/2001 (Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016 - Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 - Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
- Lei n.º 12/2012 - Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau»
- Lei n.º 11/2008 - Alteração à Lei n.º 3/2001 - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2008 e Rectificação
Republica integralmente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aprovada pela Lei n.º 3/2001.
Rectificação. - Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
- Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa»
Lei do Recenseamento Eleitoral
- Lei n.º 9/2008 - Alteração à Lei n.º 12/2000 «Lei do Recenseamento Eleitoral»
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2008
Republica integralmente a Lei do Recenseamento Eleitoral aprovada pela Lei n.º 12/2000. - Mapa comparativo da versão anteriormente vigente e da versão actual da Lei do Recenseamento Eleitoral
- Mapa comparativo da numeração dos artigos entre as versões antiga e actual da «Lei do Recenseamento Eleitoral»
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
- Lei n.º 8/89/M - Regime da Actividade de Radiodifusão - Excertos : Artigo 59.º ~Artigo 67.º .
- Lei n.º 2/93/M - Dreito de Reunião e de Manifestação.
- Lei n.º 8/1999 - Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência na Região Administrativa Especial de Macau
- Regulamento Administrativo n.º 7/1999 - Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência
- Decreto-Lei n.º 39/99/M - Código Civil(Pessoas colectivas: Excertos - CAPÍTULO II:Artigo 140.º-Artigo 172.º)
- Lei n.º 2/99/M - Direito de Associação
Data de actualização: 31 de Dezembro de 2020
