Perguntas e Respostas

( Última actualização: 2017-04-12 )

 


Questões gerais
 
1.Quando há eleições para a Assembleia Legislativa?
O dia 17 de Setembro de 2017 é o dia das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (AL).
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2.Quantos Deputados são eleitos?
Em 17 de Setembro de 2017 são eleitos por sufrágio directo 14 Deputados e são eleitos por sufrágio indirecto 12 Deputados.
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3.Para votar nas eleições para a Assembleia Legislativa, no dia 17 de Setembro de 2017, é preciso constar do caderno de recenseamento?
Sim. Nas eleições para a Assembleia Legislativa, no dia 17 de Setembro de 2017, votam as pessoas que se inscreveram no recenseamento eleitoral até final de 2016 e constam dos cadernos de recenseamento que estiveram expostos entre o dia 17 e o dia 26 de Janeiro de 2017.
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4.Como é que consigo saber se estou inscrito no recenseamento?
Pode consultar os cadernos de recenseamento, deslocando-se pessoalmente ao SAFP (Rua do Campo n.º 162, Edf. Administração Pública, R/C) ou através dos quiosques de auto-atendimento.
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Membros da comissão de candidatura e mandatário
 
1.Quem pode ser membro da comissão de candidatura a eleição por sufrágio directo?
Qualquer residente permanente da RAEM que se inscreveu no recenseamento eleitoral e consta dos cadernos de recenseamento que estiveram expostos entre o dia 17 e o dia 26 de Janeiro de 2017 (também designado por eleitor).
Cada eleitor só pode subscrever uma lista de candidatos, sob pena de multa.
O eleitor filiado em associação política que apresente candidatura não pode ser membro da comissão de outra candidatura.
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2.Um eleitor pode ser membro de várias comissões de candidatura?
Nos termos da lei, a apresentação de candidaturas é efectuada pelo mandatário da comissão de candidatura, pelo que, quando um cidadão subscrever mais do que um formulário de requerimento de constituição de comissão de candidatura, torna-se membro de mais do que uma comissão de candidatura, e tendo em conta que cada comissão de candidatura irá propor candidatos diferentes, quer dizer que esse membro que pertence a diferentes comissões de candidatura irá propor candidaturas que concorrem nas mesmas eleições.
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3.Há limites para o número de membros de uma comissão de candidatura a eleição por sufrágio directo?
Sim. Cada comissão de candidatura deve ter um número mínimo de 300 membros e um número máximo de 500 membros.
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4.Quem pode ser membro da comissão de candidatura a eleição por sufrágio indirecto?
Só pode ser membro da comissão de candidatura a eleição por sufrágio indirecto a pessoa que é o representante devidamente indicado pelo órgão directivo de pessoa colectiva que se inscreveu no recenseamento eleitoral e consta dos cadernos de recenseamento que estiveram expostos entre o dia 17 e o dia 26 de Janeiro de 2017, no âmbito do respectivo colégio eleitoral.
Cada representante só pode subscrever uma lista de candidatos, sob pena de multa.
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5.Há limites para o número de membros de uma comissão de candidatura a eleição por sufrágio indirecto?
Sim. Cada comissão de candidatura deve ter um mínimo de 20% do número total de pessoas colectivas que se inscreveram no recenseamento eleitoral e constam dos cadernos de recenseamento que estiveram expostos entre o dia 17 e o dia 26 de Janeiro de 2017, no âmbito do respectivo colégio eleitoral.
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6.Quem pode ser mandatário de uma comissão de candidatura?
Um membro eleitor da comissão de candidatura é designado como mandatário da respectiva comissão de candidatura.
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Período da campanha eleitoral
 
1.Qual é o período da campanha eleitoral?
O período de campanha eleitoral inicia-se no dia 2 de Setembro de 2017 e termina às 24 horas do dia 15 de Setembro de 2017.
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2.Pode fazer-se propaganda eleitoral no dia anterior ao da eleição?
O dia 17 de Setembro de 2017 é o dia das eleições. No dia 16 de Setembro de 2017 não é permitido fazer actividades de propaganda eleitoral.
A pessoa que fizer, por qualquer modo, propaganda eleitoral no dia 16 de Setembro de 2017 pratica um ilícito eleitoral que é punido com pena de multa.
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3.Pode fazer-se propaganda eleitoral no dia das eleições?
O dia 17 de Setembro de 2017 é o dia das eleições. Neste dia não é permitido fazer actividades de propaganda eleitoral.
A pessoa que fizer, por qualquer modo, propaganda eleitoral no dia 17 de Setembro de 2017 pratica um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão até um ano ou com multa até 240 dias.
No dia das eleições, 17 de Setembro de 2017, é proibida a acção de propaganda eleitoral dentro das assembleias de voto ou nos edifícios onde as mesmas funcionam ou nas imediações até 100 metros das assembleias de voto. Nestes locais é também proibido:
  1. Usar símbolos, sinais, distintivos, vestuário ou autocolantes referentes a um determinado candidato ou lista de candidatura;
  2. Apelar, através de conversas, slogans, gestos ou sinais dirigidos a eleitores, para estes votarem ou deixarem de votar em determinado candidato ou lista de candidatura.
A pessoa que fizer, por qualquer modo, propaganda eleitoral no dia 17 de Setembro de 2017 dentro das assembleias de voto ou nas imediações até 100 metros pratica um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão até 2 anos.
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4.A partir de que data é permitido fazer actividades de propaganda eleitoral?
A partir da data em que tem início o período de campanha eleitoral: o dia 2 de Setembro de 2017.
Antes dessa data, os membros das comissões de candidatura, os candidatos e os mandatários desenvolvem actividades de preparação da campanha eleitoral, mas não devem fazer actividades de propaganda eleitoral.
Nos termos da lei, «entende-se por «propaganda eleitoral», a actividade realizada, por qualquer meio, para divulgar mensagem que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  1. Dirige a atenção do público para um ou mais candidatos;
  2. Sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos.»
Portanto, uma pessoa faz propaganda eleitoral quando se dirige ao público, através de qualquer meio, para apelar, influenciar ou tentar influenciar os eleitores a votar ou deixar de votar num candidato ou numa lista de candidatos.
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Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles no período da campanha eleitoral
 
1.É preciso comunicar previamente as reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados para fins eleitorais no período da campanha eleitoral?
Os candidatos ou mandatários da candidatura devem cumprir o disposto na lei geral sobre a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles com utilização da via pública, em lugares públicos ou abertos ao público; a lei geral é a Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e Manifestação, alterada e republicada pela Lei n.º 16/2008.
Relativamente a reuniões, cortejos ou desfiles que não sejam abrangidos pelo aviso prévio previsto na referida lei geral, o mandatário da candidatura deve verificar, a propósito de cada evento em concreto, se esse evento é, ou não, uma actividade de propaganda eleitoral.
Nos termos da Lei Eleitoral, o mandatário deve comunicar à CAEAL as informações sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda eleitoral que ele, os candidatos ou os membros eleitores da comissão de candidatura vão organizar, excepto actividades cuja comunicação está prevista na referida lei geral.
Nos termos da Lei Eleitoral, entende-se por «propaganda eleitoral», a actividade realizada, por qualquer meio, para divulgar mensagem que reúne, cumulativamente, os seguintes requisitos:
  1. Dirige a atenção do público para um ou mais candidatos;
  2. Sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos.
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Comunicação das actividades de propaganda eleitoral
 
1.Quem deve comunicar as actividades de propaganda eleitoral?
O mandatário da candidatura.
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2.Como é feita a comunicação das actividades de propaganda eleitoral?
O mandatário da candidatura pode utilizar o formulário preparado para o efeito, pelo secretariado da CAEAL.
A comunicação é feita por escrito, assinada pelo mandatário da candidatura e entregue presencialmente.
A comunicação também pode ser enviada por meio electrónico, com uso de assinatura electrónica.
A comunicação também pode ser enviada por fax ou por correio electrónico, até ao termo do prazo legal, e confirmada no dia seguinte através da entrega da comunicação original, devidamente assinada.
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Declaração das actividades destinadas a atribuir benefícios
 
1.Quais são as actividades que é obrigatório declarar?
Actividades organizadas, dentro ou fora da RAEM, entre o dia 2 de Setembro de 2017 e o dia 17 de Setembro de 2017, que não sejam de propaganda eleitoral, mas destinadas a atribuir benefícios aos membros das seguintes pessoas colectivas:
  1. Sociedade onde o candidato foi titular de órgão no ano anterior a 31 de Agosto de 2017;
  2. Associações e fundações onde o candidato foi titular de órgão ou exerceu funções no ano anterior a 31 de Agosto de 2017, ainda que a título honorífico.
Os benefícios podem consistir nomeadamente em proporcionar comida e bebida, viagem, entretenimento, subsídios e presentes.
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2.Quem deve declarar as actividades destinadas a atribuir benefícios?
As pessoas colectivas referidas na resposta anterior, ainda que irregularmente constituídas, associações sem personalidade jurídica e comissões especiais.
O candidato que participe nas actividades referidas na resposta anterior também tem o dever de declarar a sua participação.
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3.Como é feita a declaração das actividades destinadas a atribuir benefícios?
A declaração em nome da pessoa colectiva é feita por escrito e assinada pela pessoa designada, para o efeito, por deliberação do órgão directivo; a cópia desta deliberação deve ser entregue juntamente com a declaração, para prova dos poderes de representação do órgão directivo.
A declaração do candidato é feita por escrito, assinada pelo próprio.
As declarações podem ser entregues presencialmente ou enviadas por meio electrónico, neste caso com uso de assinatura electrónica.
As declarações e a cópia da deliberação também podem ser enviadas por fax ou por correio electrónico, até ao termo do prazo legal, e confirmadas no dia seguinte através da entrega dos originais das declarações e da cópia da deliberação, devidamente assinadas.
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Propaganda sonora
 
1.É preciso autorização para fazer propaganda sonora?
No período da campanha eleitoral há um regime excepcional para a propaganda sonora: essa propaganda não carece de autorização ou de licença administrativa, desde que não seja feita através de meios de publicidade comercial.
A lei proíbe a propaganda sonora feita, directa ou indirectamente, através de quaisquer meios de publicidade comercial, em órgãos de comunicação social ou fora deles.
A lei não admite actividades de propaganda sonora antes das 9 ou depois das 23 horas, salvo se realizadas em recinto fechado, em locais de espectáculos, em edifícios sem moradores ou, no caso de terem moradores, se forem estes os promotores ou tiverem dado o seu consentimento por escrito.
Por outro lado, de acordo com o previsto na Instrução n.º 1/CAEAL/2017 emitida pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o som emitido por aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados em veículos automóveis não deve exceder os seguintes padrões de referência: entre as 09h00 e as 19h59, 85 dB(A); entre as 20h00 e as 23h00, 70 dB(A). E os aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados em veículos automóveis são verificados pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), para fixação dos respectivos limites máximos de som, antes da sua utilização para propaganda sonora. Nestes termos, só podem ser utilizados os aparelhos verificados pela DSPA para a propaganda sonora em veículo.
As condições de medição são:
  • Especificações e normas dos instrumentos de medição de ruído (sonómetro):
    • Os equipamentos para a calibração sonora dos instrumentos de medição de ruído (sonómetro) devem cumprir a Norma CEI 60942.
    • Os instrumentos de medição de ruído (sonómetro) devem estar de acordo com o «tipo 1» ou «tipo 2» da Norma Comissão Eletrotécnica Internacional (adiante designada por CEI) 61672.
  • Condições atmosféricas:Para a medição do ruído no exterior, o respectivo microfone do sonómetro deve ser munido de protector contra o vento; as medições não devem ser efectuadas nas condições atmosféricas de: nevoeiro, chuva, trovoadas, vento com uma velocidade média superior a 5 m/s ou vento com rajadas superiores a 10 m/s.
  • Tempo de medição: É recomendado que o tempo de referência das medições do volume máximo (LAmax) efectuadas seja, pelo menos, durante dez segundos.
  • Distância de medição:As medições do ruído devem ser efectuadas a uma distância medida em projecção horizontal de 3 metros entre o local onde se efectuam as medições e os equipamentos sonoros.
  • Altura de medição:As medições do ruído devem ser efectuadas a uma altura entre 1,2 e 1,5 metros acima do solo.
  • Nível de pressão acústica e resposta dinâmica:Os instrumentos de medição de ruído (sonómetro) adoptam nível de pressão acústica de A-weighting e resposta dinâmica rápida (Fast).
O mandatário deve comunicar à CAEAL as informações sobre o conteúdo, data e local de realização das actividades de propaganda sonora que ele, os candidatos ou os membros eleitores da comissão de candidatura vão organizar.
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2.O candidato pode ser responsabilizado pelo excesso de ruído da propaganda sonora?
A lei prevê que os candidatos e os membros eleitores da comissão de candidatura são civilmente responsáveis, nos termos da lei geral, pelos prejuízos directamente resultantes das actividades de campanha eleitoral que hajam promovido.
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Instalação de telefone
 
1.Quantos telefones são gratuitamente instalados em instalações das candidaturas?
É instalado gratuitamente um telefone na sede de cada comissão de candidatura.
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2.Em que data pode ser pedida a instalação gratuita do telefone?
O mandatário da comissão de candidatura pode requerer aos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) a instalação gratuita de um telefone, a partir da data de apresentação da respectiva lista de candidatura.
A instalação do telefone tem de ser efectuada no prazo máximo de 8 dias a contar do requerimento.
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Utilização de instalações arrendadas
 
1.Um membro da comissão de candidatura é arrendatário de uma fracção autónoma para fins industriais; pode destinar essa fracção autónoma à preparação e realização da campanha eleitoral?
A partir de 13 de Março de 2017 e até 7 de Outubro de 2017, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação, por valor não excedente ao da renda, destiná-los à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
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2.É necessário comunicar à CAEAL a utilização da fracção autónoma arrendada?
O mandatário da comissão de candidatura deve comunicar à CAEAL as instalações utilizadas para os fins de preparação e realização da campanha eleitoral.
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3.O candidato pode ser responsabilizado pelas deteriorações causadas na fracção autónoma durante a respectiva utilização para preparação e realização da campanha eleitoral?
A lei prevê que o arrendatário, os candidatos e os membros eleitores das comissões de candidatura são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização da fracção autónoma para preparação e realização da campanha eleitoral.
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Ajuda aos eleitores no dia das eleições
 
1.É permitido oferecer serviço gratuito de transporte para facilitar a deslocação de eleitores aos locais de votação?
Sim, desde que não perturbe o trânsito no dia da eleição e a disponibilização do transporte não esteja associada, por qualquer modo, à prática de actos de ilícito eleitoral.
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Boletins de voto e modo de votação
 
1.Como se obtém o boletim de voto?
O eleitor ou votante pode receber o boletim de voto depois de apresentar o Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau ao membro da mesa ou ao escrutinador para os efeitos de registo.
Em seguida, na posse do boletim de voto, o eleitor ou votante dirige-se à câmara de voto situada na assembleia de voto, para preencher o boletim de voto.
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2.Como é o boletim de voto?
O boletim de voto é uma folha de papel, na qual estão impressas as denominações, siglas e símbolos das candidaturas das várias listas concorrentes ao sufrágio, dispostas horizontalmente umas abaixo das outras.
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3.Como se preenche o boletim de voto?
O eleitor deve preencher o boletim de voto com o carimbo próprio fornecido pela CAEAL e disponibilizado na câmara de voto.
No acto da votação, o eleitor pode assinalar um único quadrado em branco, à esquerda da denominação da candidatura pretendida, com o carimbo disponível para o efeito.
Preenchido o boletim de voto com o carimbo, o eleitor dobra o boletim de voto em quatro para o interior, para que a expressão do seu voto não seja revelada. Após ter dobrado o boletim de voto, o eleitor pode retirar-se da câmara de voto e dirigir-se à urna para depositar o boletim de voto.
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4.Se o eleitor deteriorar o boletim de voto pode pedir outro?
Sim. Se o eleitor deteriorar o boletim de voto, pede outro ao presidente da mesa, devolvendo-lhe o boletim deteriorado depois de o dobrar em quatro para o interior.
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5.O eleitor pode revelar o seu sentido de voto, no local da votação?
A Lei Eleitoral proíbe que, no dia das eleições, o votante revele o seu voto ou a sua intenção de voto, enquanto estiver dentro da assembleia de voto e fora dela até à distância de 100 metros do edifício onde a mesma se encontra em funcionamento. Proíbe também que alguém obrigue, sob qualquer pretexto, o votante a revelar o seu voto ou a sua intenção de voto.
A violação destas proibições constitui um ilícito eleitoral e é punida com pena de prisão ou com pena de multa.
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Contas eleitorais
 
1.As contas eleitorais são publicitadas?
O mandatário da candidatura deve publicitar o resumo das contas eleitorais e deve entregar à CAEAL as contas eleitorais, acompanhadas da certificação legal das contas emitida por auditor registado, no prazo de 90 dias a contar do dia das eleições, isto é, até 18 de Dezembro de 2017.
O mandatário da candidatura que não publicitar o resumo das contas eleitorais pratica um ilícito eleitoral que é punido com multa.
O mandatário da candidatura que não prestar as contas eleitorais à CAEAL pratica um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão ou com pena de multa.
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2.Quem deve preparar a documentação das contas eleitorais?
Os candidatos, o mandatário da comissão de candidatura e o mandatário da candidatura devem reunir e organizar:
  1. Facturas ou documentos comprovativos de todas as despesas efectuadas por eles próprios para registar, como despesas, nas contas eleitorais;
  2. Documentos comprovativos das autorizações ou ratificações de despesas eleitorais efectuadas por outras pessoas, acompanhadas das respectivas facturas, para registar como despesas, nas contas eleitorais;
  3. Documentos comprovativos de todas as contribuições efectuadas por eles próprios ou feitas por outras pessoas e que eles aceitaram, para registar como receitas, nas contas eleitorais.
O candidato, o mandatário da candidatura e a comissão de candidatura que não discriminarem ou não comprovarem devidamente as receitas e despesas praticam um ilícito eleitoral que é punido com multa.
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Receitas eleitorais
 
1.Quais são as receitas que devem ser discriminadas nas contas eleitorais?
Todas as receitas e contribuições que se destinam apenas a compensar ou compensar parcialmente as despesas eleitorais devem ser especificadas, como receitas, nas contas eleitorais. É necessário indicar, relativamente a cada receita ou contribuição, qual é a sua origem.
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2.Quem pode aceitar contribuições destinadas à campanha eleitoral?
Os candidatos, o mandatário da candidatura e o mandatário da comissão de candidatura.
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3.É necessário emitir documento comprovativo do recebimento da contribuição?
Sim. A pessoa que aceita a contribuição deve emitir um recibo com talão.
O recibo e o talão devem conter o nome e o número do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau da pessoa que faz a contribuição e, se o valor da contribuição for igual ou superior a 1000 patacas, o recibo e o talão devem conter os contactos da pessoa que faz a contribuição.
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4.Pode haver contribuições de candidatos de outras candidaturas?
Não. A Lei Eleitoral não permite que nas mesmas eleições se aceitem contribuições dos candidatos de outras candidaturas ou de membros de outras comissões de candidatura.
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5.Houve uma angariação de fundos, mas não foram emitidos recibos e não se recolheu o nome e o número do BIR das pessoas que fizeram as contribuições. O que fazer?
Se não foi emitido recibo com talão, essa contribuição é uma contribuição anónima.
A Lei Eleitoral não permite que as contribuições anónimas sejam usadas para compensar as despesas eleitorais. Os candidatos, o mandatário da candidatura ou o mandatário da comissão de candidatura devem encaminhar, através da CAEAL, todas as contribuições anónimas para instituições assistenciais, que devem emitir o recibo para efeitos de prova.
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6.Um grupo de residentes permanentes vai prestar serviço voluntário a distribuir papéis e outros produtos da propaganda eleitoral. É necessário especificar esta contribuição como receita eleitoral?
O serviço voluntário não é considerado como uma contribuição e está isento de ser calculado nas despesas eleitorais. Entende-se por serviço voluntário, o serviço prestado pela pessoa singular, de forma voluntária, pessoal e gratuita, no seu próprio horário particular, para que o candidato a quem presta serviço possa ser eleito ou impedir que uma outra candidatura seja eleita.
Ao prestar o serviço voluntário a pessoa deve identificar a respectiva candidatura.
Quem realiza actos de campanha eleitoral sem identificar a respectiva candidatura, nomeadamente para sugerir que as pessoas não votem em certos candidatos, pratica um ilícito eleitoral que é punido com pena de multa.
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Despesas eleitorais
 
1.Quais são os actos que devem ser especificados, como despesas eleitorais, nas contas eleitorais?
Todos os actos que impliquem despesa e sejam praticados no período compreendido entre a publicação da data das eleições e a apresentação das contas eleitorais, em virtude da participação nas eleições ou para propaganda eleitoral.
Inclui:
  1. Despesas decorrentes da prática de actos em virtude da participação nas eleições ou para propaganda eleitoral, por candidatos, membros da comissão de candidatura, mandatário da comissão de candidatura e mandatário da candidatura;
  2. Despesas correspondentes a actos de utilização de coisa que é uma contribuição em coisa de residente permanente;
  3. Despesas decorrentes da prática, por qualquer pessoa singular ou colectiva, de actos de propaganda eleitoral dos candidatos ou da candidatura.
Não inclui:
  1. Serviço voluntário (o serviço prestado pela pessoa singular, de forma voluntária, pessoal e gratuita, no seu próprio horário particular, para que o candidato a quem presta serviço possa ser eleito ou impedir que uma outra candidatura seja eleita);
  2. Actos de propaganda eleitoral que não foram autorizados ou ratificados pelos candidatos, pelo mandatário da comissão de candidatura ou pelo mandatário da candidatura.
A pessoa, associação ou entidade que praticar actos de propaganda eleitoral dos quais resultem despesas eleitorais, sem obter autorização ou ratificação do candidato, do mandatário da comissão de candidatura ou do mandatário da candidatura, pratica um ilícito eleitoral que é punido com multa.
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2.Quais são os itens mais comuns das despesas eleitorais?
Segue-se os itens mais comuns das despesas eleitorais:
  1. Remunerações, subsídios e ajudas de transporte atribuídos aos agentes e assistentes contratados em virtude da campanha eleitoral;
  2. Remunerações, recompensas e despesas com os meios de transporte atribuídos a pessoal que presta serviços para a candidatura;
  3. Despesas de refeição e bebida dos agentes, assistentes e pessoal que presta serviços para a candidatura no dia das eleições, bem como durante a preparação e participação das actividades eleitorais;
  4. Despesas de constituição de gabinete ou locais de trabalho para fins eleitorais.
  5. Despesas de pagamento de rendas de arrendamento de recintos e respectivos equipamentos destinados à organização de campanha eleitoral;
  6. Despesas decorrentes do design, produção, armazenamento e distribuição de produtos de propaganda eleitoral;
  7. Despesas decorrentes da produção, impressão, aquisição ou aluguer de material e equipamento de escritório utilizados em virtude da participação nas eleições;
  8. Despesas decorrentes da aquisição ou aluguer de meios de transporte em virtude da participação nas eleições;
  9. Despesas decorrentes do serviço postal, em virtude da participação nas eleições;
  10. Despesas decorrentes da exibição e desmontagem de produtos da propaganda eleitoral, incluindo as despesas com a desmontagem e remoção executada pela Administração de produtos da propaganda eleitoral exibidos em violação dos limites impostos pela Lei Eleitoral;
  11. Despesas decorrentes da utilização legal de tempo ou espaço nos órgãos de comunicação social;
  12. Despesas decorrentes da aquisição ou aluguer de veículos automóveis para a propaganda eleitoral;
  13. Despesas decorrentes do vestuário utilizado para identificar os agentes, assistentes e o pessoal que prestam serviço durante a campanha eleitoral;
  14. Despesas decorrentes das consultas jurídicas em virtude da participação nas eleições:
  15. Despesas decorrentes dos serviços de auditoria para a certificação legal das contas eleitorais;
  16. Despesas decorrentes da organização de actividades de beneficência, com o objectivo de promover os candidatos.
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3.Qual é o limite das despesas eleitorais?
O limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2017 está fixado em $3 549 622,00 (três milhões, quinhentas e quarenta e nove mil, seiscentas e vinte e duas patacas).
Os candidatos e os mandatários das candidaturas cujas despesas efectivas com a campanha eleitoral ultrapassem o limite de despesas paraticam um ilícito eleitoral que é punido com pena de prisão ou com multa.
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