Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa

A Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa (CEAL) é composta por um presidente e quatro vogais, sendo estes nomeados, por despacho do Chefe do Executivo em 22 de Abril de 2005.


O Presidente
Dr. Fong Man Chong

O vogal
Eng°. Lau Si Io

O vogal
Dr. Jose Chu

O vogal
Drª. Lau Ioc Ip

O vogal
Drª. Ho Wai Heng

Compete à CEAL, nomeadamente:

  1. Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral;
  2. Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;
  3. Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;
  4. Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas;
  5. Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas na campanha eleitoral pelas candidaturas;
  6. Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral;
  7. Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos;
  8. Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento;
  9. Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;
  10. Praticar os demais actos previstos na lei.
  11.  
 A CEAL dissolve-se 90 dias após o apuramento geral da eleição. 

Data de actualização: Maio de 2005