Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

Os membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa foram nomeados pelos Despachos do Chefe do Executivo da RAEM, respectivamente de 4 de Março e de 10 de Junho de 2013, sendo a Comissão composta por:


Presidente
Dr. Ip Son Sang
Vogal
Dr. Lo Veng Tak		 Vogal
Dr. José Chu		 Vogal
Drª. Vitória 
da Conceição		 Vogal
Dr. Chan Chi Ping
Victor

Compete à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa:

  1. Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral;
  2. Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;
  3. Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;
  4. Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas;
  5. Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas pelas candidaturas;
  6. Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral;
  7. Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos;
  8. Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento;
  9. Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;
  10. Emitir instruções vinculativas necessárias à execução dos preceitos da presente lei nas matérias referidas nos artigos 57.º, 58.º, 74.º, 78.º a 81.º, 90.º, 92.º e 115.º;
  11. Apresentar ao Chefe do Executivo o relatório final sobre as actividades eleitorais, bem como sugestões para o aperfeiçoamento das mesmas;
  12. Praticar os demais actos previstos nesta lei.

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa é dissolvida 150 dias após o apuramento geral da eleição, podendo o Chefe do Executivo propor o prolongamento da sua duração, caso julgue necessário.

Data de actualização: 10 de Junho de 2013