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Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2005 Tornando-se necessário fazer a distribuição da verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa; Sob proposta da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças; Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda: A verba do capítulo 12 — divisão 00, com as classificações funcional 9-03-0 e económica 05-04-00-00-18, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Diversas — Despesas com a Realização das Eleições para a Assembleia Legislativa, na importância de $ 16 000 000,00 (dezasseis milhões de patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:
23 de Junho de 2005. A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan. ———Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Junho de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On. |
