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  • Extractos de Boletim Oficial da RAEM
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Instruções da CEAL

• Instrução n.º 1/CEAL/2005 - Início do cálculo das receitas e despesas eleitorais
• Instrução n.º 2/CEAL/2005 - O cumprimento das disposicoes legais aplicaveis do pre-periodo de campanha eleitoral legalmente estipulado
• Instrução n.º 3/CEAL/2005 - adiante designada por Lei Eleitoral
• Instrução n.º 4/CEAL/2005 - “sede da campanha eleitoral” e “dependências”
• Instrução n.º 5/CEAL/2005- O cumprimento das disposicoes legais aplicaveis de campanha eleitoral
• Instrução n.º 6/CEAL/2005 - Ddentro das instalações da assembleia de voto ou secções de voto, nomeadamente dentro da câmara do voto, é proibido utilizar de aparelhos de recado, rádio-comunicadores e telemóveis
• Instrução n.º 7/CEAL/2005 - Estão previstas as receitas e despesas efectuadas com a campanha eleitoral

Data de actualização: Setembro de 2005