Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa
A Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa (CEAL) é composta por um presidente e quatro vogais, sendo estes nomeados, por despacho do Chefe do Executivo em 22 de Abril de 2005.
O Presidente
Dr. Fong Man Chong |
O vogal
Eng°. Lau Si Io |
O vogal
Dr. Jose Chu |
O vogal
Drª. Lau Ioc Ip |
O vogal
Drª. Ho Wai Heng |
Compete à CEAL, nomeadamente:
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Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral;
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Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;
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Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;
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Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas;
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Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas na campanha eleitoral pelas candidaturas;
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Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral;
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Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos;
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Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento;
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Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;
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Praticar os demais actos previstos na lei.
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A CEAL dissolve-se 90 dias após o apuramento geral da eleição.
Data de actualização: Maio de 2005
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