Extractos de Boletim Oficial da RAEM

	Despacho do Chefe do Executivo n.o 300/2005 Designa os membros da Assembleia de Apuramento Geral das eleicoes legislativas.
	Despacho do Chefe do Executivo n.o 287/2005 Fixa o tempo de antena a reservar pelas estacoes de televisao e de radio para a campanha eleitoral das Eleicoes Legislativas de 2005.
	Despacho do Chefe do Executivo n.o 280/2005 Determina os locais para o exercicio dos sufragios directo e indirecto relativamente a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau.
	Despacho do Chefe do Executivo n.o 250/2005 Regulamenta o escalonamento da dispensa do exercicio das funcoes publicas no dia seguinte ao das eleicoes reconhecido a todos os trabalhadores publicos que integrarem as mesas de voto.
	Ordem Executiva n.o 30/2005 Delega na Comissao Eleitoral da Assembleia Legislativa a competencia fixada no n.o 1 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 41/83/M, de 21 de Novembro.
	Despacho do Chefe do Executivo n.o 228/2005 Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orcamento da Regiao Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designacao: Transferencias Correntes — Sector Publico — Diversas — Despesas com a Realizacao das Eleicoes para a Assembleia Legislativa.
	Despacho do Chefe do Executivo n.o 118/2005 Estabelece o limite de despesas que cada candidatura pode gastar com a respectiva campanha eleitoral das eleicoes para a Assembleia Legislativa do ano 2005.
	Despacho do Chefe do Executivo n.o 117/2005 Define a composição da Comissão Eleitoral da Assembleia Legislativa.
	Ordem Executiva n.o 14/2005 Marca o dia das eleicoes para a Assembleia Legislativa da Regiao Administrativa Especial de Macau.