A liberdade de imprensa e de reportagem estão salvaguardadas pelo artigo 27.° da Lei Básica e pela Lei n.° 7/90/M, de 6 de Agosto, sendo as actividades dos candidatos o objecto a ser regulado directamente no conceito de propaganda eleitoral.

No artigo 72.° da Lei Eleitoral, o legislador estabelece que os candidatos têm direito à igualdade de tratamento e define os regimes especiais referentes à liberdade de imprensa e respectivas infracções (vide os artigos 72.° e 190.º da Lei Eleitoral).

Conforme o estipulado no artigo 81.° da Lei Eleitoral, é proibida a propaganda eleitoral feita através de quaisquer meios de publicidade comercial, em órgãos de comunicação social ou fora deles.

Durante o período de campanha eleitoral, cabe aos órgãos de comunicação social assegurar aos candidatos igualdade de tratamento e justiça nas eleições.

Noutras circunstâncias, dado que a escrita não permite expressar de forma perfeita os respectivos critérios, muito dependerá da avaliação e deontologia profissional dos responsáveis pelos órgãos de comunicação social, estando os critérios básicos baseados no princípio da igualdade.