Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa é composta por um presidente e cinco vogais, nomeados por Despacho do Chefe do Executivo da RAEM, de 15 de Julho de 2019. Os membros são os seguintes:


Presidente
Dr. Tong Hio Fong

Vogal
Dr. Lai U Hou
Vogal
Dr. José Maria da Fonseca Tavares
Vogal
Dr. Kou Peng Kuan
Vogal
Dr. Iong Kong Leong
Vogal
Dr. Chan Chi Ping Victor

Compete à CAEAL:

  1. Promover o esclarecimento objectivo dos eleitores acerca do acto eleitoral;
  2. Assegurar a igualdade efectiva de acção e de propaganda das candidaturas durante a campanha eleitoral;
  3. Registar as declarações dos responsáveis pelas publicações informativas que não pretendam inserir matéria respeitante à campanha eleitoral;
  4. Propor ao Chefe do Executivo a distribuição dos tempos de emissão na rádio e na televisão entre as candidaturas;
  5. Apreciar a regularidade das receitas e despesas eleitorais efectuadas pelas candidaturas;
  6. Apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral;
  7. Requisitar às entidades competentes, no âmbito do processo eleitoral, todas as diligências necessárias para assegurar condições de segurança e a legalidade dos actos;
  8. Participar às entidades competentes quaisquer actos de ilícito eleitoral de que tome conhecimento, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 184.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau ;
  9. Elaborar o mapa oficial com o resultado das eleições;
  10. Emitir instruções vinculativas necessárias à execução dos preceitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, nas matérias referidas nos artigos 57.º, 58.º, 72.º, 74.º, 75.º-A, 75.º-B, 75.º-C, 75.º-D, 78.º a 81.º, 90.º, 92.º, 93.º e 115.º;
  11. Apresentar ao Chefe do Executivo o relatório final sobre as actividades eleitorais, bem como sugestões para o aperfeiçoamento das mesmas;
  12. Apreciar a regularidade dos processos de propositura de comissão de candidatura e dos processos de apresentação de candidaturas, a elegibilidade dos candidatos e decidir sobre a aceitação ou rejeição de cada uma das candidaturas;
  13. Decidir sobre a perda do estatuto de candidato;
  14. Praticar os demais actos previstos nesta lei.

Data de actualização: 15 de Julho de 2019